Termos e condições

CONDIÇÕES DE VENDA WWW.MYCO-BAG.COM

O presente documento contratual rege a contratação de produtos e serviços através do sítio web mycobag.lighthouse-marketing.es.com, propriedade da Psilocity SL, doravante designada PRESTADOR.

A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR: – Leu, entende e compreende o aqui exposto. – É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar. – Assume todas as obrigações aqui previstas. Estas condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do sítio web do PRESTADOR.

O PRESTADOR informa que o comércio é responsável e conhece a legislação em vigor nos países para os quais envia os produtos, e reserva-se o direito de alterar unilateralmente as condições, sem que tal possa afetar os bens ou promoções adquiridos antes da alteração.

IDENTIDADE DAS PARTES CONTRATANTES

Por um lado, o fornecedor dos bens ou serviços contratados pelo UTILIZADOR é a Psilocity SL, com sede social na Calle Lira, 21, Madrid, NIF B56974652, e com contacto de apoio ao cliente info@mycobag.lighthouse-marketing.es.

Por outro lado, o UTILIZADOR, registado no sítio web mediante um nome de utilizador e uma palavra-passe, sobre os quais tem plena responsabilidade de uso e guarda, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais facultados ao PRESTADOR.

OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda estabelecida entre o PRESTADOR e o UTILIZADOR no momento em que este assinala, durante o processo de contratação online, a caixa correspondente.

A relação contratual de compra e venda implica a entrega de um produto ou serviço concreto, em troca de um preço determinado e publicamente exposto no sítio web.

PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO

Para aceder aos serviços ou produtos oferecidos pelo PRESTADOR, o UTILIZADOR deverá registar-se no sítio web através da criação de uma conta de utilizador. Para tal, o UTILIZADOR deverá fornecer de forma livre e voluntária os dados pessoais que lhe forem solicitados, os quais serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, conforme detalhado no Aviso legal e na Política de privacidade deste sítio web.

O UTILIZADOR escolherá um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a utilizá-los de forma diligente e a não os disponibilizar a terceiros, bem como a comunicar ao PRESTADOR a sua perda ou roubo, ou o possível acesso por um terceiro não autorizado, para que este proceda ao seu bloqueio imediato.

Uma vez criada a conta de utilizador, informa-se que, em conformidade com o artigo 27.º da Lei espanhola 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:

1. Cláusulas gerais de contratação.
2. Envio de encomendas.
3. Direito de livre resolução.
4. Reclamações.
5. Força maior.
6. Competência.
7. Generalidades da oferta.
8. Preço e prazo de validade da oferta.
9. Portes de envio.
10. Forma de pagamento, encargos e descontos.
11. Processo de compra.
12. Garantias aplicáveis.
13. Garantias e devoluções.
14. Lei aplicável e jurisdição.

1. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Salvo estipulação particular por escrito, a realização de uma encomenda ao PRESTADOR implica a aceitação, por parte do UTILIZADOR, destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo UTILIZADOR poderá diferir das do PRESTADOR se não tiver sido expressamente aceite, antecipadamente e por escrito, pelo PRESTADOR.

2. ENVIO DE ENCOMENDAS

O PRESTADOR não enviará nenhuma encomenda antes de confirmar que o pagamento foi efetuado.

Os envios de mercadorias serão feitos habitualmente por ESTAFETA EXPRESSO 24-48 HORAS, de acordo com o destino livremente indicado pelo UTILIZADOR.

As datas ou prazos de entrega são aproximados, não constituindo o atraso um incumprimento essencial. Caso o PRESTADOR não tenha entregue a mercadoria decorridos 30 dias da data de entrega acordada, o cliente fica legitimado para cancelar a encomenda e receber o reembolso do montante total pago sem qualquer custo, sem que daí resulte qualquer responsabilidade por danos e prejuízos imputável ao PRESTADOR.

O prazo de entrega situa-se normalmente entre 7 e 8 dias úteis (exceto em alguns produtos que, pelo seu tempo de preparação, podem ultrapassar os 10 dias úteis; estes produtos seriam as grandes impressões ou produtos personalizados, que demoram cerca de 3-4 dias, mais a aceitação do cliente, mais o tempo normal de 7 a 8 dias), consoante a localidade de destino e a forma de pagamento escolhida. Este prazo aplica-se sempre que tenha sido confirmada a disponibilidade da mercadoria e verificado o pagamento integral da encomenda.

O PRESTADOR não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não chegue a realizar-se por os dados fornecidos pelo UTILIZADOR serem falsos, inexatos ou incompletos.

A entrega considera-se realizada no momento em que a transportadora coloque os produtos à disposição do UTILIZADOR e este, ou o seu representante, assine o documento de receção da entrega.

Cabe ao UTILIZADOR verificar os produtos no momento da receção e indicar no documento de receção da entrega todas as reservas e reclamações que possam ser justificadas.

Caso a contratação não implique a entrega física de qualquer produto, sendo este descarregado diretamente do sítio web, o PRESTADOR informará previamente o UTILIZADOR sobre o procedimento a seguir para efetuar essa transferência.

3. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O UTILIZADOR tem os mesmos direitos e prazos para proceder à devolução e/ou reclamar eventuais vícios ou defeitos do produto ou serviço, tanto online como offline.

O UTILIZADOR dispõe de um prazo de catorze dias de calendário, a contar da data de receção do produto, para proceder à sua devolução (artigo 71.º da Lei espanhola 3/2014, de 27 de março). Salvo se a devolução se dever a defeitos do produto (se o PRESTADOR se tiver enganado na personalização, será este a suportar os portes), os custos de envio serão suportados pelo UTILIZADOR. O produto deverá ser devolvido na sua embalagem original e em perfeito estado.

O direito de livre resolução não se aplica nos seguintes casos:

1. Se o produto não for apresentado em perfeitas condições.
2. Se as embalagens do produto não forem as originais ou não se encontrarem em perfeito estado. A embalagem original deverá proteger o produto de forma a que seja recebido em perfeitas condições, sendo proibida a utilização de selos e fitas adesivas aplicados diretamente sobre ela.
3. Quando o produto tiver sido aberto sem que se possa demonstrar que não foi utilizado.
4. Nas aplicações de software descarregadas diretamente através do portal.
5. Quando se trate de produtos personalizados ou de produtos que, por razões de higiene ou outras exceções legalmente previstas, não sejam suscetíveis deste direito.

Qualquer devolução deverá ser comunicada ao PRESTADOR, solicitando um número de devolução (RMA) através do formulário de RMA disponibilizado para o efeito, ou por e-mail para info@mycobag.lighthouse-marketing.es, indicando o número da fatura ou da encomenda.

Depois de receber o número de RMA, o UTILIZADOR fará chegar o produto ao PRESTADOR, indicando esse número na guia de envio, com os portes a seu cargo, para a morada da Psilocity SL, Calle Lira, 21, Madrid.

4. RECLAMAÇÕES

Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere oportuna será atendida com a maior brevidade possível, podendo ser apresentada nos seguintes contactos:

Postal: Psilocity SL, Calle Lira, 21, 28007, Madrid.

E-mail: info@mycobag.lighthouse-marketing.es

Resolução de litígios em linha (Online Dispute Resolution)

Nos termos do art. 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de litígios em linha entre o UTILIZADOR e o PRESTADOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais, através da intervenção de um terceiro, designado Organismo de resolução de litígios, que atua como intermediário entre ambos. Este organismo é neutro e dialogará com ambas as partes para alcançar um acordo, podendo, em última instância, sugerir e/ou impor uma solução para o litígio.

Ligação para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

5. FORÇA MAIOR

As partes não incorrerão em responsabilidade por qualquer falha devida a força maior. O cumprimento da obrigação ficará adiado até à cessação do caso de força maior.

6. COMPETÊNCIA

O UTILIZADOR não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratados na venda.

Se alguma estipulação destas condições for considerada nula ou de cumprimento impossível, a validade, legalidade e cumprimento das restantes não serão de modo algum afetados nem sofrerão qualquer alteração.

O UTILIZADOR declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes Condições Gerais em toda a sua extensão.

7. GENERALIDADES DA OFERTA

Todas as vendas e entregas efetuadas pelo PRESTADOR estão sujeitas às presentes Condições Gerais.

Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da Psilocity SL ou ao aqui estipulado terá efeito, salvo acordo expresso por escrito assinado pelo PRESTADOR; nesse caso, esses acordos particulares prevalecerão.

Tendo em conta os contínuos avanços técnicos e melhorias dos produtos, o PRESTADOR reserva-se a faculdade de modificar as suas especificações em relação à informação facultada na sua publicidade, desde que tal não afete o valor dos produtos oferecidos. Estas modificações serão igualmente válidas caso, por qualquer motivo, seja afetada a possibilidade de fornecimento dos produtos oferecidos.

8. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA

Os preços indicados para cada produto incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Salvo indicação expressa em contrário, estes preços não incluem os custos de envio, manuseamento, embalagem, seguro de envio ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto ou serviço adquirido.

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no sítio web e são expressos em EUROS. O UTILIZADOR aceita que o valor económico de alguns produtos possa variar em tempo real.

Antes de efetuar a compra, poderá verificar online todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, portes, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente enquanto a encomenda não for realizada.

Uma vez realizada a encomenda, os preços mantêm-se quer haja ou não disponibilidade dos produtos.

Todo o pagamento efetuado ao PRESTADOR implica a emissão de uma fatura em nome do UTILIZADOR registado ou da denominação social que este tenha indicado no momento da encomenda. Esta fatura não será enviada em formato físico. Poderá aceder-lhe a partir do seu histórico de encomendas.

Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar o PRESTADOR através do telefone de apoio ao cliente 684346029 ou por e-mail para info@mycobag.lighthouse-marketing.es

9. PORTES DE ENVIO

Os preços não incluem custos de envio ou comunicação, nem de instalação ou serviços complementares, salvo acordo expresso por escrito em contrário.

Os portes são calculados no momento de guardar o carrinho, uma vez que dependem do montante total dos produtos e da morada de entrega. Os portes de envio têm um valor a partir de 5,95 € para a Espanha peninsular, independentemente do peso, e de 15,95 € fora do território peninsular espanhol.

10. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS

O PRESTADOR disponibiliza as seguintes formas de pagamento de uma encomenda:

• Transferência bancária: pode ser ativada pontualmente, desde que solicitada previamente.
• Cartão de crédito: não serão aplicados descontos nem encargos.
• PayPal: será aplicado um encargo de 3,4% mais uma taxa fixa de 0,35 €.

11. PROCESSO DE COMPRA

Carrinho (simulação de orçamento)

Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao carrinho. Neste, apenas serão visíveis os artigos, a quantidade, o preço, a personalização e o montante total. Depois de guardado o carrinho, serão calculados os impostos, encargos e descontos de acordo com os dados de pagamento e de envio introduzidos.

Os carrinhos não têm qualquer vínculo administrativo; são apenas uma secção onde é possível simular um orçamento sem qualquer compromisso para ambas as partes.

A partir do carrinho, pode efetuar uma encomenda seguindo os passos abaixo para a sua correta formalização:

1. – Verificação dos dados de faturação.
2. – Verificação da morada de envio.
3. – Seleção da forma de pagamento.
4. – Verificar a personalização (não se aceitam devoluções por personalizações incorretas por parte do UTILIZADOR).
5. – Efetuar a encomenda (comprar).

Depois de processada a encomenda, o sistema envia de imediato um e-mail ao departamento de gestão do PRESTADOR.

Encomendas (pedidos de compra)

No prazo máximo de 72 horas, em dias úteis, será enviado um e-mail a confirmar o estado da encomenda e a data de envio.

12. GARANTIAS APLICÁVEIS

Todos os produtos oferecidos através do sítio web são totalmente originais, salvo indicação em contrário na sua descrição. Todos têm um período de garantia de dois anos, de acordo com os critérios e condições descritos no Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

13. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES

A garantia dos produtos oferecidos rege-se pelos seguintes artigos, baseados na Lei espanhola 23/2003, de 10 de julho, de Garantias na venda de bens de consumo:

1. I) Conformidade dos produtos com o contrato
2. Salvo prova em contrário, os produtos consideram-se conformes com o contrato sempre que cumpram todos os requisitos abaixo indicados, salvo se, pelas circunstâncias do caso, algum deles não for aplicável:

1. a) Correspondam à descrição feita pela Psilocity SL.
2. b) Sejam adequados às utilizações a que habitualmente se destinam os produtos do mesmo tipo.
3. c) Sejam adequados a qualquer utilização especial pretendida pelo cliente, quando este a tenha dado a conhecer à Psilocity SL no momento da celebração do contrato e esta tenha aceitado que o produto é adequado a essa utilização.
4. d) Apresentem a qualidade e o desempenho habituais de um produto do mesmo tipo que o cliente possa razoavelmente esperar, tendo em conta a sua natureza e, se for o caso, as descrições das características concretas dos produtos feitas pela Psilocity SL.
5. e) A Psilocity SL descreve os detalhes, as características técnicas e as fotografias dos produtos fornecidas pelo respetivo fabricante, pelo que não fica vinculada por essas declarações públicas.

2 Não haverá responsabilidade por faltas de conformidade que o UTILIZADOR conheça ou não pudesse ignorar no momento da celebração do contrato, ou que tenham origem em materiais fornecidos pelo UTILIZADOR.

1. II) Responsabilidade do PRESTADOR

Psilocity A Psilocity SL responde perante o UTILIZADOR por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do produto. A Psilocity SL reconhece ao UTILIZADOR o direito à reparação do produto, à sua substituição, à redução do preço e à resolução do contrato.

III) Substituição dos produtos

1. Se o produto não for conforme com o contrato, o UTILIZADOR poderá optar entre exigir a sua reparação ou a sua substituição, salvo se uma destas opções for impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o UTILIZADOR comunique à Psilocity SL a opção escolhida, ambas as partes ficam vinculadas a ela. Esta decisão do UTILIZADOR não prejudica o disposto no artigo IV seguinte para os casos em que a reparação ou a substituição não consigam tornar o produto conforme com o contrato.
2. Considera-se desproporcionada qualquer forma de reposição que imponha à Psilocity SL custos que, em comparação com a outra forma, não sejam razoáveis, tendo em conta o valor que o produto teria se não existisse falta de conformidade, a relevância da falta de conformidade e se a forma alternativa pudesse ser realizada sem inconvenientes maiores para o UTILIZADOR.
3. IV) Substituição do produto

A reparação e a substituição obedecem às seguintes regras:

1. a) São gratuitas para o UTILIZADOR. Esta gratuitidade abrange as despesas necessárias para corrigir a falta de conformidade dos produtos com o contrato (erros na personalização do produto ou produtos errados), bem como os custos de mão de obra e materiais.
2. b) São realizadas num prazo razoável e sem inconvenientes maiores para o utilizador, tendo em conta a natureza dos produtos e a finalidade que tinham para o UTILIZADOR.
3. c) A substituição suspende os prazos referidos no artigo VII desde o exercício da opção até à entrega do novo produto. Ao produto substituto aplica-se, em qualquer caso, o segundo parágrafo do artigo VII.
4. d) O UTILIZADOR não poderá exigir a substituição de produtos quando a fotografia não tenha a resolução ou qualidade adequadas ou a personalização seja incorreta por parte do cliente.
5. V) Resolução do contrato

A resolução do contrato será possível sempre que a empresa se tenha enganado no processo de elaboração do produto, com a compensação de um novo produto sem custos para o UTILIZADOR ou a anulação da encomenda.

1. VI) Prazos
2. A Psilocity SL responde pelas faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois anos a contar da entrega. A Psilocity SL e o UTILIZADOR podem acordar um prazo inferior, que não poderá ser inferior a um ano a contar da entrega.

Salvo prova em contrário, presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem nos seis meses seguintes à entrega já existiam quando o produto foi entregue, exceto quando esta presunção seja incompatível com a natureza do produto ou com o tipo de falta de conformidade.

2. Salvo prova em contrário, considera-se que a entrega foi efetuada no dia que conste da fatura ou do talão de compra, ou da guia de remessa correspondente, se esta for posterior.

3. A ação para exigir o cumprimento do previsto nos artigos anteriores prescreve três anos após a entrega do produto.

4. O UTILIZADOR deverá informar a Psilocity SL da falta de conformidade no prazo de dois meses a contar da data em que dela teve conhecimento.

Salvo prova em contrário, considera-se que a comunicação do UTILIZADOR foi efetuada dentro do prazo estabelecido.

VII) Ação contra o produtor

Quando for impossível ou excessivamente oneroso para o UTILIZADOR dirigir-se à Psilocity SL por falta de conformidade dos produtos com o contrato de compra e venda, poderá reclamar diretamente ao produtor a substituição ou reparação do produto.

Em termos gerais, e sem prejuízo de a responsabilidade do produtor cessar nos mesmos prazos e condições estabelecidos para a Psilocity SL, o produtor responderá pela falta de conformidade quando esta se refira à origem, identidade ou adequação dos produtos, de acordo com a sua natureza e finalidade e com as normas que os regulam.

Entende-se por produtor o fabricante de um produto ou o seu importador no território da União Europeia, ou qualquer pessoa que se apresente como tal ao indicar no produto o seu nome, marca ou outro sinal distintivo.

Quem tiver respondido perante o UTILIZADOR dispõe do prazo de um ano para exigir o reembolso ao responsável pela falta de conformidade. Este prazo conta-se a partir do momento em que a reposição foi concluída.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas condições regem-se e interpretam-se de acordo com a legislação espanhola em tudo o que não esteja expressamente estabelecido. O PRESTADOR e o UTILIZADOR acordam submeter qualquer litígio que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços objeto destas Condições aos julgados e tribunais do domicílio do UTILIZADOR.

Caso o UTILIZADOR tenha domicílio fora de Espanha, o PRESTADOR e o UTILIZADOR renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se aos Julgados e Tribunais mais próximos da cidade de Madrid (Espanha).