CONDIÇÕES DE VENDA WWW.MYCO-BAG.COM

O presente documento contratual regerá a contratação de produtos e serviços através do sítio Web www.myco-bag.com.com, propriedade da Psilocity SL, doravante designada por PRESTADOR.

A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR: – Leu, compreende e aceita o aqui exposto. – É uma pessoa com capacidade suficiente para celebrar contratos. – Assume todas as obrigações aqui previstas. Estas condições terão uma vigência indefinida e serão aplicáveis a todos os contratos celebrados através do sítio web do PRESTADOR.

O PRESTADOR informa que o comerciante é responsável e conhece a legislação em vigor nos países para os quais envia os produtos, reservando-se o direito de alterar unilateralmente as condições, sem que tal possa afetar os bens ou promoções que tenham sido adquiridos antes da alteração.

IDENTIDADE DAS PARTES CONTRATANTES

Por um lado, o fornecedor dos bens ou serviços contratados pelo UTILIZADOR é a Psilocity SL, com sede na Rua Lira, n.º 21, Madrid, CIF B56974652 e com o endereço de contacto do serviço de apoio ao cliente info@myco-bag.com.

Por outro lado, o UTILIZADOR, registado no site através de um nome de utilizador e de uma palavra-passe, pelos quais assume total responsabilidade quanto à utilização e à guarda, é responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao PRESTADOR.

OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem por objeto regulamentar a relação contratual de compra e venda estabelecida entre o PRESTADOR e o UTILIZADOR no momento em que este aceita, durante o processo de contratação online, a opção correspondente.

A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um preço determinado e publicamente divulgado no sítio Web, de um produto ou serviço específico.

PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO

O UTILIZADOR, para poder aceder aos serviços ou produtos oferecidos pelo PRESTADOR, deverá registar-se no sítio Web através da criação de uma conta de utilizador. Por conseguinte, o UTILIZADOR deverá fornecer, de forma livre e voluntária, os dados pessoais que lhe forem solicitados, os quais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, conforme detalhado no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste sítio web.

O UTILIZADOR deverá escolher um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a utilizá-los com diligência e a não os disponibilizar a terceiros, bem como a comunicar ao PRESTADOR a perda ou roubo dos mesmos ou o eventual acesso por parte de um terceiro não autorizado, para que este proceda ao seu bloqueio imediato.

Após a criação da conta de utilizador, informa-se que, em conformidade com o disposto no artigo 27.º da Lei n.º 34/2002, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico (LSSICE), o processo de contratação seguirá os seguintes passos:

1. Cláusulas gerais do contrato.
2. Envio de encomendas.
3. Direito de desistência.
4. Reclamações.
5. Força maior.
6. Competência.
7. Informações gerais sobre a oferta.
8. Preço e prazo de validade da oferta.
9. Despesas de transporte.
10. Forma de pagamento, despesas e descontos.
11. Processo de compra.
12. Garantias aplicáveis.
13. Garantias e devoluções.
14. Legislação aplicável e jurisdição.

1. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Salvo disposição específica por escrito, a realização de uma encomenda ao PRESTADOR implicará a aceitação, por parte do UTILIZADOR, das presentes condições legais. Nenhuma disposição estabelecida pelo UTILIZADOR poderá divergir das do PRESTADOR, a menos que tenha sido expressamente aceite antecipadamente e por escrito pelo PRESTADOR.

2. ENVIO DE ENCOMENDAS

O PRESTADOR não enviará qualquer encomenda até ter verificado que o pagamento foi efetuado.

As remessas de mercadorias serão normalmente efetuadas através de SERVIÇO DE ENTREGA EXPRESSO 24-48 HORAS, de acordo com o destino livremente escolhido pelo UTILIZADOR.

As datas ou prazos de entrega devem ser considerados aproximados, não constituindo o atraso um incumprimento essencial. Caso o PRESTADOR não tenha efetuado a entrega da mercadoria no prazo de 30 dias a contar da data de entrega acordada, o cliente terá o direito de cancelar a encomenda e receber o reembolso do montante total pago sem qualquer custo, sem que daí decorra qualquer responsabilidade por danos e prejuízos imputáveis ao PRESTADOR.

O prazo de entrega situa-se normalmente entre 7 e 8 dias úteis (exceto no caso de alguns produtos que, devido ao tempo de preparação, podem demorar mais de 10 dias úteis; estes produtos são as impressões de grandes dimensões ou os produtos personalizados, cujo tempo de preparação é de cerca de 3 a 4 dias, a que se acrescenta a aprovação do cliente e o prazo normal de 7 a 8 dias, consoante a localidade de destino e a forma de pagamento escolhida). Este prazo aplica-se sempre que a disponibilidade da mercadoria tenha sido confirmada e o pagamento integral da encomenda tenha sido verificado.

O PRESTADOR não assumirá qualquer responsabilidade caso a entrega do produto ou a prestação do serviço não venha a ser efetuada devido ao facto de os dados fornecidos pelo UTILIZADOR serem falsos, inexatos ou incompletos.

A entrega será considerada efetuada no momento em que a transportadora tiver colocado os produtos à disposição do UTILIZADOR e este, ou o seu representante, tiver assinado o documento de receção da entrega.

Cabe ao UTILIZADOR verificar os produtos no momento da receção e indicar todas as reservas e reclamações que possam ser justificadas no documento de receção da entrega.

Caso a contratação não implique a entrega física de qualquer produto, sendo estes descarregados diretamente do sítio Web, o PRESTADOR informará previamente o UTILIZADOR sobre o procedimento a seguir para efetuar essa descarga.

3. DIREITO DE DESISTÊNCIA

O UTILIZADOR dispõe dos mesmos direitos e prazos para proceder à devolução e/ou reclamar eventuais vícios ou defeitos que o produto ou serviço possa apresentar, tanto online como offline.

O UTILIZADOR dispõe de um prazo de catorze dias úteis, a contar da data de receção do produto, para a devolução do mesmo (artigo 71.º da Lei n.º 3/2014, de 27 de março). A menos que a devolução se deva a defeitos no produto (caso o PRESTADOR tenha cometido um erro na personalização, caber-lhe-ia a ele suportar os portes), as despesas relativas ao envio serão suportadas pelo UTILIZADOR. O produto deverá ser devolvido na sua embalagem original e em perfeito estado.

O direito de desistência não se aplica nos seguintes casos:

1. Se o produto não estiver em perfeitas condições.
2. Se as embalagens do produto não forem as originais ou não se encontrarem em perfeito estado. A embalagem original deverá proteger o produto de forma a que este seja recebido em perfeitas condições, sendo proibida a utilização de selos e fitas adesivas aplicados diretamente sobre a mesma.
3. Quando o produto estiver aberto e não for possível comprovar que não foi utilizado.
4. Nas aplicações de software que sejam descarregadas diretamente através do portal.
5. Quando se trate de produtos personalizados ou de produtos que, por razões de higiene ou outras exceções previstas na lei, não sejam abrangidos por este direito.

Qualquer devolução deverá ser comunicada ao PRESTADOR, solicitando um número de devolução (RMA) através do formulário de RMA disponibilizado para o efeito, ou por e-mail para info@myco-bag.com, indicando o número da fatura ou da encomenda.

Assim que o UTILIZADOR tiver recebido o número de RMA, deverá enviar o produto ao PRESTADOR, indicando esse número na carta de envio, com os custos de transporte a seu cargo, para a morada da Psilocity SL, Rua Lira, 21, Madrid.

4. RECLAMAÇÕES

Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere oportuna será tratada o mais rapidamente possível, podendo ser apresentada através dos seguintes contactos:

Endereço postal: Psilocity SL, Rua Lira, 21, 28007, Madrid.

E-mail: info@myco-bag.com

Resolução de litígios em linha (Online Dispute Resolution)

Nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de litígios em linha entre o UTILIZADOR e o PRESTADOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais, através da intervenção de um terceiro, denominado Organismo de Resolução de Litígios, que atua como intermediário entre ambas as partes. Este organismo é neutro e dialogará com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo, em última instância, sugerir e/ou impor uma solução para o litígio.

Link para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

5. FORÇA MAIOR

As partes não serão responsabilizadas por qualquer incumprimento devido a força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até ao termo da situação de força maior.

6. COMPETÊNCIA

O UTILIZADOR não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes da venda.

Se alguma disposição destas condições for considerada nula ou impossível de cumprir, a validade, a legalidade e o cumprimento das restantes disposições não serão de forma alguma afetados, nem sofrerão qualquer alteração.

O UTILIZADOR declara ter lido, conhecido e aceitado as presentes Condições Gerais na íntegra.

7. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A OFERTA

Todas as vendas e entregas efetuadas pelo PRESTADOR serão consideradas sujeitas às presentes Condições Gerais.

Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da Psilocity SL ou ao aqui estipulado terá efeito, salvo acordo expresso por escrito assinado pelo PRESTADOR; nesse caso, esses acordos específicos prevalecerão.

Tendo em conta os contínuos avanços técnicos e melhorias nos produtos, o PRESTADOR reserva-se o direito de alterar as suas especificações relativamente à informação fornecida na sua publicidade, desde que tal não afete o valor dos produtos oferecidos. Estas alterações serão igualmente válidas caso, por qualquer motivo, a possibilidade de fornecimento dos produtos oferecidos venha a ser afetada.

8. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA

Os preços indicados para cada produto incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os custos de envio, manuseamento, embalagem, seguro de envio ou quaisquer outros serviços adicionais e associados ao produto ou serviço adquirido.

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e serão expressos em euros. O UTILIZADOR aceita que o valor de alguns dos produtos possa variar em tempo real.

Antes de efetuar a compra, poderá verificar online todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, custos de transporte, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem variar diariamente enquanto o pedido não for efetuado.

Depois de efetuada a encomenda, os preços permanecerão os mesmos, quer haja disponibilidade dos produtos, quer não haja.

Qualquer pagamento efetuado ao PRESTADOR implica a emissão de uma fatura em nome do UTILIZADOR registado ou da razão social que este tenha indicado no momento da realização da encomenda. Esta fatura não será enviada em formato físico. Poderá aceder à mesma a partir do seu histórico de encomendas.

Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar o PRESTADOR através do número de atendimento ao cliente 684346029 ou por e-mail para o endereço info@myco-bag.com

9. DESPESAS DE TRANSPORTE

Os preços não incluem despesas de envio ou comunicação, nem de instalação, nem serviços complementares, salvo acordo expresso por escrito em contrário.

Os portes de envio serão calculados no momento de guardar o cesto de compras, uma vez que são calculados com base no valor total dos produtos e na morada de entrega. Os portes de envio terão um valor a partir de 5,95 € para a Península, independentemente do peso, e de 15,95 € para fora dos territórios espanhóis da Península.

10. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS

O PRESTADOR disponibiliza as seguintes formas de pagamento de uma encomenda:

• Transferência bancária: Pode ser ativada pontualmente, desde que seja solicitada com antecedência.
• Cartão de crédito: não serão aplicados descontos nem encargos.
• PayPal: Será aplicada uma comissão de 3,4%, mas também uma taxa fixa de 0,35 €

11. PROCESSO DE COMPRA

Cesta (simulação de orçamento)

Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao cesto de compras. Neste, serão apresentados apenas os artigos, a quantidade, o preço, a personalização e o valor total. Depois de guardar o cesto de compras, serão calculados os impostos, as taxas e os descontos de acordo com os dados de pagamento e de envio introduzidos.

Os carrinhos de compras não têm qualquer vínculo administrativo; trata-se apenas de uma secção onde é possível simular um orçamento sem qualquer compromisso por parte de ambas as partes.

A partir do cesto de compras, pode efetuar uma encomenda seguindo os passos abaixo indicados para a sua correta formalização:

1. – Verificação dos dados de faturação.
2. – Verificação da morada de entrega.
3. – Escolha da forma de pagamento.
4. – Verificar a personalização (Não são aceites devoluções devido a personalizações erradas por parte do UTILIZADOR)
5. – Fazer a encomenda (comprar).

Assim que o pedido for processado, o sistema envia imediatamente um e-mail ao departamento de gestão do PRESTADOR.

Pedidos (pedidos de compra)

No prazo máximo de 72 horas, em dias úteis, será enviado um e-mail a confirmar o estado da encomenda e a data de envio.

12. GARANTIAS APLICÁVEIS

Todos os produtos disponibilizados através do site são totalmente originais, salvo indicação em contrário na respetiva descrição. Todos têm um período de garantia de dois anos, de acordo com os critérios e condições descritos no Real Decreto Legislativo n.º 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

13. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES

A garantia dos produtos oferecidos reger-se-á pelos seguintes artigos, com base na Lei n.º 23/2003, de 10 de julho, relativa às garantias na venda de bens de consumo:

1. I) Conformidade dos produtos com o contrato
2. Salvo prova em contrário, considerar-se-á que os produtos estão em conformidade com o contrato desde que cumpram todos os requisitos a seguir indicados, salvo se, devido às circunstâncias do caso, algum deles não for aplicável:

1. a) Que correspondam à descrição feita pela Psilocity SL
2. b) Sean adequados para as utilizações a que se destinam habitualmente os produtos do mesmo tipo.
3. c) Adequado para qualquer utilização especial solicitada pelo cliente, desde que este tenha informado a Psilocity SL desse facto no momento da celebração do contrato, desde que a Psilocity SL tenha reconhecido que o produto é adequado para essa utilização.
4. d) Apresentem a qualidade e as prestações habituais de um produto do mesmo tipo que o cliente possa razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza do produto e, se for caso disso, as descrições relativas às características específicas dos produtos fornecidas pela Psilocity SL.
5. e) A Psilocity SL descreve os detalhes, as características técnicas e as fotografias dos produtos fornecidos pelo fabricante dos mesmos, não ficando, por isso, vinculada a estas declarações públicas.

2 Não será aplicável a responsabilidade por faltas de conformidade de que o UTILIZADOR tenha conhecimento ou que não tenha podido ignorar no momento da celebração do contrato, ou que tenham origem em materiais fornecidos pelo UTILIZADOR.

1. II) Responsabilidade do PRESTADOR

A PsilocitySL será responsável perante o UTILIZADOR por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do produto. A Psilocity SL reconhece ao UTILIZADOR o direito à reparação do produto, à sua substituição, à redução do preço e à rescisão do contrato.

III) Substituição dos produtos

1. Se o produto não estiver em conformidade com o contrato, o UTILIZADOR poderá optar por exigir a reparação ou a substituição do mesmo, salvo se uma destas opções for impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o UTILIZADOR comunicar à Psilocity SL a opção escolhida, ambas as partes deverão respeitá-la. Esta decisão do UTILIZADOR entende-se sem prejuízo do disposto no artigo IV seguinte, para os casos em que a reparação ou a substituição não consigam colocar o produto em conformidade com o contrato.
2. Considerar-se-á desproporcionada qualquer forma de reparação que imponha à Psilocity SL custos que, em comparação com a outra forma de reparação, não sejam razoáveis, tendo em conta o valor que o produto teria se não houvesse falta de conformidade, a gravidade da falta de conformidade e se a forma alternativa de reparação pudesse ser realizada sem inconvenientes significativos para o UTILIZADOR.
3. IV) Substituição do produto

A reparação e a substituição devem respeitar as seguintes regras:

1. a) Serão gratuitas para o UTILIZADOR. Esta gratuidade abrangerá as despesas necessárias incorridas para corrigir a não conformidade (erros na personalização do produto ou produtos errados) dos produtos com o contrato, bem como os custos relacionados com a mão-de-obra e os materiais.
2. b) Serão realizadas num prazo razoável e sem grandes inconvenientes para o utilizador, tendo em conta a natureza dos produtos e a finalidade a que se destinavam para o UTILIZADOR.
3. c) A substituição suspende os prazos a que se refere o artigo VII, desde o exercício da opção até à entrega do novo produto. Ao produto de substituição aplica-se, em qualquer caso, o segundo parágrafo do artigo VII.
4. d) O UTILIZADOR não poderá exigir a substituição de produtos nos casos em que a fotografia não tenha a resolução ou qualidade adequadas ou em que a personalização tenha sido efetuada de forma errada pelo cliente.
5. V) Rescisão do contrato

A rescisão do contrato será possível desde que a empresa tenha cometido um erro no processo de fabrico do produto. Com a substituição por um novo produto, sem custos para o UTILIZADOR, ou o cancelamento da encomenda.

1. VI) Prazos
2. A Psilocity SL é responsável pelas falhas de conformidade que se manifestem num prazo de dois anos a contar da entrega. A Psilocity SL e o UTILIZADOR podem acordar um prazo mais curto, que não poderá ser inferior a um ano a contar da entrega.

Salvo prova em contrário, presume-se que as não conformidades que se manifestem nos seis meses seguintes à entrega já existiam no momento da entrega do produto, exceto quando essa presunção for incompatível com a natureza do produto ou com a natureza da não conformidade.

2. Salvo prova em contrário, considera-se que a entrega foi efetuada na data indicada na fatura ou na etiqueta de compra, ou na guia de remessa correspondente, caso esta seja posterior.

3. A ação para exigir o cumprimento do disposto nos artigos anteriores prescreve ao fim de três anos a contar da entrega do produto.

4. O UTILIZADOR deverá informar a Psilocity SL da falta de conformidade no prazo de dois meses a contar da data em que tomou conhecimento da mesma.

Salvo prova em contrário, considerar-se-á que a comunicação do UTILIZADOR foi efetuada dentro do prazo estabelecido.

VII) Ação contra o produtor

Quando for impossível para o UTILIZADOR, ou tal lhe representar um encargo excessivo, contactar a Psilocity SL devido à não conformidade dos produtos com o contrato de compra e venda, poderá apresentar uma reclamação diretamente ao fabricante, com o objetivo de obter a substituição ou reparação do produto.

De um modo geral, e sem prejuízo de a responsabilidade do produtor cessar nos mesmos prazos e condições que os estabelecidos para a Psilocity SL, o produtor será responsável pela falta de conformidade quando esta se referir à origem, identidade ou adequação dos produtos, de acordo com a sua natureza e finalidade e com as normas que os regulam.

Entende-se por «produtor» o fabricante de um produto ou o seu importador no território da União Europeia, ou qualquer pessoa que se apresente como tal ao indicar no produto o seu nome, marca ou outro sinal distintivo.

Quem tiver respondido perante o UTILIZADOR disporá de um prazo de um ano para ser novamente considerado responsável pela falta de conformidade. Este prazo é calculado a partir do momento em que a correção foi concluída.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola, nos casos em que não esteja expressamente previsto. O PRESTADOR e o UTILIZADOR concordam em submeter qualquer litígio que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços objeto das presentes Condições à competência dos tribunais do domicílio do UTILIZADOR.

Caso o UTILIZADOR tenha o seu domicílio fora de Espanha, o PRESTADOR e o UTILIZADOR renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se aos tribunais mais próximos da cidade de Madrid (Espanha).